Categoria Direito - Titulo :A inexistência de coisa julgada por prova ilegítima
A inexistência de coisa julgada por prova ilegítima O Código de Processo Penal, em seu artigo 107, I, destaca a morte como uma das causas de extinção da punibilidade: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – pela morte do agente;” O que se percebe neste dispositivo […]
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