Categoria Direito - Titulo:DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL

Categoria Direito - Titulo:DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL
1- INTRODUÇÃO:   A Carta Magna, em seu art. 5º, LVI destaca: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.   Na esteira constitucional, dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais […]